LEI AUREA

Lei Imperial n.º 3.353

Lei Aurea

A Princesa Imperial Regente, em nome de sua Majestade o Imperador, o Senhor D.Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assemblelia Geral decretou e Ela sancionou a Lei seguinte:

Art. 1.º - É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil.

Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Manda portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se conferir.

O Secretário de Estado dos Negócios da Arquitetura, Comércio e Obras Públicas e Interino dos Negócios Estrangeiros, bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselheiro de sua Majestade o Imperador faça cumprir e correr.

Dada no palácio do Rio de Janeiro.

13 de Maio de 1.888, 67 da Independencia e do Império.

Princesa Regente Imperial