domingo, 20 de fevereiro de 2011

CONSTITUIÇÃO DO JAPÃO

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Constituição do Japão - CONSTITUIÇÃO DO JAPÃO A Constituição do Japão 03 de novembro de 1946 PREFACEWe, o povo japonês, atuando através de nossos representantes devidamente eleitos na Dieta Nacional, determinou que vamos garantir para nós mesmos e nossa posteridade os frutos da cooperação pacífica com todas as nações e as bênçãos da liberdade em toda esta terra, e decidiu que nunca mais devem que ser visitadas com os horrores da guerra através da ação de governo, fazer proclamar que o poder soberano reside no povo e não estabelecer firmemente nesta Constituição. Governo é um dever sagrado do povo, a autoridade para a qual é derivada do povo, os poderes de que são exercidos pelos representantes do povo, e cujos benefícios são usufruídos pela população. Este é um princípio universal da humanidade em que esta Constituição é procedente. Rejeitamos e revogar todas as constituições, decretos leis, e em cumprimento rescripts conflito. Nós, o povo japonês, a paz desejo de todos os tempos e está profundamente consciente dos altos ideais controlar o relacionamento humano e nós temos determinados a preservar a nossa segurança e da existência, confiando na justiça e na fé dos povos amantes da paz do mundo. Desejamos ocupar um lugar de honra em uma sociedade internacional lutando pela preservação da paz, e do afastamento da tirania e da escravidão, a opressão ea intolerância de todos os tempos da terra. Reconhecemos que todos os povos do mundo têm o direito de viver em paz, livres do medo e do querer. Acreditamos que nenhuma nação é responsável por si só, mas que as leis de moralidade política são universais, e que a obediência a essas leis, compete a todas as nações que iria sustentar a sua própria soberania e justificar seu relacionamento soberano com outras nações. Nós, o povo japonês, empenhamos nossa honra nacional para alcançar esses altos ideais e propósitos com todos os nossos recursos. CAPÍTULO I: O Imperador Artigo 1 º: O Imperador é o símbolo do Estado e da unidade do povo, derivando sua posição a partir da vontade das pessoas com quem reside o poder soberano. Artigo 2 º: O Trono Imperial será dinástica e conseguiu, em conformidade com a Lei da Casa Imperial aprovada pela Dieta. Artigo 3 º: Os pareceres e aprovação do Imperador em assuntos de Estado, eo Gabinete devem ser responsáveis por esse tratamento. Artigo 4: O Imperador deve realizar apenas tais atos em assuntos de Estado, conforme o disposto nesta Constituição e ele não tem poderes relacionados ao governo. 2) O Imperador poderá delegar a execução de seus atos em assuntos de Estado que possam ser previstas por lei. Artigo 5 º: Quando, em conformidade com a Lei da Casa Imperial, uma Regência é estabelecida, o regente deve realizar seus atos em assuntos de Estado, em nome do imperador. Neste caso, um parágrafo do artigo anterior será aplicável. Artigo 6 º: O Imperador nomeia o primeiro-ministro designado pelo Diet. O Imperador deve nomear o Juiz Chefe da Suprema Corte, designados pelo Conselho de Ministros. Artigo 7 º: O Imperador deve, com o conselho e aprovação do Gabinete, praticar os seguintes atos em assuntos de Estado, em nome do povo: (1) Promulgação de emendas à Constituição, leis ordens, armário e tratados. (2) Convocação da Dieta. (3) Dissolução da Câmara dos Deputados. (4) Proclamação da eleição geral dos membros da Dieta. (5) Atestado de nomeação e demissão dos Ministros de Estado e de outros funcionários, como previsto por lei, e de todos os poderes e as credenciais de embaixadores e ministros. (6) Atestado de anistia geral e especial, comutação de pena, indulto e restauração de direitos. (7) Entrega de honrarias. (8) Atestado de instrumentos de ratificação e de outros documentos diplomáticos, tal como previsto por lei. (9) Recebimento de embaixadores estrangeiros e ministros. (10) o desempenho de funções cerimoniais. Artigo 8 º: Nenhuma propriedade pode ser dada, ou recebida por, a Casa Imperial, nem pode ser feita todos os presentes deles, sem a autorização da Dieta. CAPÍTULO II: renúncia à guerra Artigo 9: Aspirando sinceramente à paz internacional baseada na justiça ea ordem, o povo japonês renuncia para sempre a guerra como direito soberano da nação e à ameaça ou uso da força como meio de resolver disputas internacionais. 2) A fim de cumprir o objectivo do parágrafo anterior, terra, mar e as forças aéreas, bem como outro potencial de guerra, nunca vai ser mantida. O direito de beligerância do Estado não será reconhecido. CAPÍTULO III DIREITOS E DEVERES DO POVO Artigo 10: As condições necessárias para ser um japonês deve ser determinada por lei. Artigo 11: O povo não deve ser impedido de gozar de qualquer dos direitos humanos fundamentais. Esses direitos humanos fundamentais garantidos para o povo, por esta Constituição serão conferidas as pessoas desta e das futuras gerações como direitos eternos e invioláveis. Artigo 12: As liberdades e os direitos garantidos ao povo por esta Constituição deve ser mantido pelo esforço constante do povo, que deve abster-se de qualquer abuso destes direitos e liberdades e será sempre responsável por utilizá-los para o bem-estar público. Artigo 13: Todas as pessoas devem ser respeitados como indivíduos. O seu direito à vida, liberdade ea busca da felicidade deve, na medida em que não interfira com o bem-estar público, a consideração suprema na legislação e em outros assuntos governamentais. Artigo 14: Todas as pessoas são iguais perante a lei e não deve haver discriminação nas relações políticas, económicas ou sociais devido à sua raça, credo, sexo, status social ou origem familiar. 2) Pares e peerage não devem ser reconhecidos. 3) Não é privilégio de acompanhar toda a premiação de honra, decoração ou qualquer distinção, nem a referida sentença é válida para além do tempo de vida do indivíduo que detém agora ou no futuro poderá recebê-lo. Artigo 15: As pessoas têm o direito inalienável de escolher os seus funcionários públicos e para anulá-las. 2) Todos os funcionários públicos são agentes de toda a comunidade e não de qualquer outro grupo da mesma. 3) O sufrágio universal é garantido adultos no que diz respeito à eleição de funcionários públicos. 4) Em todas as eleições, o sigilo do voto não deve ser violada. O eleitor não é responsável, pública ou privada, para a escolha que ele fez. Artigo 16: Toda pessoa tem o direito de petição pacífica para a reparação de danos, para a remoção de funcionários públicos, para a promulgação revogação ou alteração de leis, decretos e regulamentos e de outras matérias, nem qualquer pessoa pode estar em qualquer forma discriminada por patrocinar tal petição. Artigo 17: Toda pessoa pode intentar uma acção de indemnização nos termos da lei do Estado ou de uma entidade pública, caso ele tenha sofrido um dano por ato ilícito de qualquer agente público. Artigo 18: Ninguém será mantido em escravidão de qualquer tipo. servidão involuntária, exceto como punição para o crime, é proibido. Artigo 19: Liberdade de pensamento e de consciência não deve ser violada. Artigo 20: A liberdade religiosa é garantida para todos. Nenhuma organização religiosa receberá quaisquer privilégios do Estado, nem exercer qualquer autoridade política. 2) Ninguém será obrigado a tomar parte em qualquer ato religioso, celebração ritual, ou práticas. 3) O Estado e seus órgãos devem abster-se de educação religiosa ou qualquer outra atividade religiosa. Artigo 21: Liberdade de reunião e associação, bem como expressão, de imprensa e todas as outras formas de expressão são garantidas. 2) Nenhuma censura deve ser mantida, nem o segredo de qualquer meio de comunicação ser violado. Artigo 22: Toda pessoa deve ter liberdade de escolher e mudar de residência e de escolher sua profissão, na medida em que não interfira com o bem-estar público. 2) A liberdade de todas as pessoas para se deslocar para um país estrangeiro e para se desfazer da sua nacionalidade deve ser inviolável. Artigo 23: A liberdade acadêmica é garantida. Artigo 24: O casamento não pode ser baseada apenas no consentimento mútuo de ambos os sexos e ela deve ser mantida através da cooperação mútua com a igualdade de direitos entre marido e mulher como base. 2) No que respeita à escolha do cônjuge, os direitos de propriedade, herança, escolha de domicílio, divórcio e outras questões relativas ao casamento e à família, a lei será promulgada a partir do ponto de vista da dignidade individual e da igualdade essencial entre os sexos. Artigo 25: Todas as pessoas devem ter o direito de manter os padrões mínimos de vida saudável e culta. 2) Em todas as esferas da vida, o Estado envidará esforços para a promoção e ampliação do bem-estar social e segurança e da saúde pública. Artigo 26: Todas as pessoas devem ter o direito de receber uma educação igualitária correspondente à sua capacidade, conforme previsto por lei. 2) Todas as pessoas devem ser obrigados a ter todos os meninos e meninas sob sua proteção receber uma educação comum, tal como previsto por lei. escolaridade obrigatória, que será gratuito. Artigo 27: Todas as pessoas têm o direito ea obrigação de trabalhar. 2) Padrões de salários, horas de descanso e outras condições de trabalho serão fixados por lei. 3) As crianças não devem ser exploradas. Artigo 28: O direito de organização dos trabalhadores e de negociar e agir coletivamente é garantida. Artigo 29: O direito de possuir ou a deter a propriedade é inviolável. 2) Os direitos de propriedade devem ser definidos por lei, em conformidade com o bem-estar público. 3) A propriedade privada poderá ser expropriada para uso público, mediante apenas a respectiva compensação. Artigo 30: As pessoas devem ser sujeitos a imposto, conforme previsto por lei. Artigo 31: Ninguém deve ser privado da vida ou a liberdade, nem qualquer outra sanção penal deve ser imposta, excepto de acordo com o procedimento estabelecido por lei. Artigo 32: Ninguém deve ser negado o direito de acesso aos tribunais. Artigo 33: Ninguém deve ser detido salvo mediante mandado emitido por um funcionário judicial competente, que especifica o crime pelo qual a pessoa é acusada, a menos que ele seja detido, o crime ser cometido. Artigo 34: Ninguém deve ser detido ou preso sem ser de uma só vez Infomed das acusações contra ele ou sem o privilégio imediata do conselho, nem ele deve ser detido sem provocar adequada, e mediante pedido de qualquer causa essa pessoa deve ser imediatamente apresentado em audiência pública na sua presença e da presença de seu advogado. Artigo 35: O direito das pessoas a serem seguras em suas casas, papéis e efeitos contra os cadastros, buscas e apreensões não deve ser comprometida, salvo mediante mandado emitido por causa adequada e, em especial a descrição do local a ser pesquisado e coisas a serem apreendidas, ou excepto nos casos previstos pelo artigo 33. 2) Cada busca ou apreensão será feita mediante mandado específico emitido por um funcionário judicial competente. Artigo 36: A inflição de tortura por agentes públicos e penas cruéis são absolutamente proibidos. Artigo 37: Em todos os casos criminais o acusado terá direito a um julgamento rápido e público por um tribunal imparcial. 2) Ele deve ser permitida ampla oportunidade para examinar todas as testemunhas, e ele terá o direito de um processo obrigatório para a obtenção de testemunhas de defesa na despesa pública. 3) Em todas as vezes que o acusado deve ter a assistência de advogados competentes, que devem, se o acusado é incapaz de garantir o mesmo pelos seus próprios esforços, podem ser atribuídos à sua utilização pelo Estado. Artigo 38: Ninguém deve ser obrigado a testemunhar contra si próprio. 2) Confissão feita sob coação, tortura ou ameaça, ou depois da prisão ou detenção prolongada não deve ser admitida como prova. 3) Ninguém será condenado ou punido nos casos em que a única prova contra ele é sua própria confissão. Artigo 39: Ninguém deve ser responsabilizado penalmente por um ato que era legal na época em que foi cometida, ou de que ele havia sido absolvido, nem deve ser colocado em risco duplo. Artigo 40 º: Qualquer pessoa pode, caso ele seja absolvido depois de ter sido preso ou detido, processar o Estado para corrigir tal como previsto por lei. CAPÍTULO IV: A DIETA Artigo 41: A dieta deve ser o mais alto órgão do poder estatal, e será o único órgão legislativo do Estado. Artigo 42: A dieta é composta por duas Câmaras, a saber, a Câmara dos Deputados e da Câmara dos Vereadores. Artigo 43: As duas casas é composto por membros eleitos, representativos de todas as pessoas. 2) O número de membros de cada Câmara será fixada por lei. Artigo 44: As qualificações dos membros de ambas as Casas e seus eleitores será fixado por lei. No entanto, não deve haver discriminação por raça, credo, sexo, status social, origem familiar, educação, bens ou rendimentos. Artigo 45: O mandato dos membros da Câmara dos Deputados será de quatro anos. No entanto, o prazo será encerrado antes do prazo total é de, no caso da Câmara dos Deputados é dissolvida. Artigo 46: O mandato dos membros da Câmara de Vereadores será de seis anos, ea eleição de metade dos membros acontece a cada três anos. Artigo 47: distritos eleitorais, o método de voto e outras questões relativas ao método de eleição dos membros das duas Casas devem ser fixadas por lei. Artigo 48: Ninguém deve ser autorizado a ser um membro de ambas as Casas simultaneamente. Artigo 49: Os membros das duas Casas devem receber o pagamento anual adequado do Tesouro Nacional, em conformidade com a lei. Artigo 50: Exceto nos casos previstos por lei, os membros das duas Casas devem ser isentos de apreensão, enquanto a dieta está na sessão, e os membros detidos antes da abertura da sessão será libertado durante o período da sessão a pedido do da Casa. Artigo 51: Os membros das duas Casas não se responsabiliza fora da Casa de palestras, debates ou votos dentro da Câmara. Artigo 52: Uma sessão ordinária da dieta deve ser convocada uma vez por ano. Artigo 53: O Conselho de Ministros poderá determinar a convocação de sessões extraordinárias da Dieta. Quando um quarto ou mais do total dos membros de qualquer das Câmaras faz o pedido, o Gabinete deve determinar a convocação tal. Artigo 54: Quando a Câmara dos Deputados é dissolvida, deve haver uma eleição geral dos membros da Câmara dos Deputados no prazo de quarenta (40) dias a contar da data da dissolução, ea dieta deve ser convocada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da eleição. 2) Quando a Câmara dos Deputados é dissolvida, a Câmara de Vereadores está fechada ao mesmo tempo. No entanto, o gabinete pode, em situações de emergência nacional, convocar a Câmara de Vereadores, em sessão de emergência. 3) Medidas tomadas na sessão, como mencionado na cláusula do parágrafo anterior deve ser provisória e passa a ser nula e sem efeito, salvo mediante acordo da Câmara dos Deputados, no prazo de 10 (dez) dias após a abertura da próxima sessão a dieta. Artigo 55: Cada Casa deve julgar litígios relacionados com as qualificações de seus membros. No entanto, para negar um lugar a qualquer membro, é necessário aprovar uma resolução por maioria de dois terços ou mais dos membros presentes. Artigo 56: As empresas não podem ser transacionados em uma ou outra casa a menos de um terço ou mais do total de membros esteja presente. 2) Todos os assuntos serão decididos, em cada Casa, por maioria dos presentes, exceto como em outros previstos na Constituição e, em caso de empate, o presidente decidirá sobre o assunto. Artigo 57: Por deliberação em cada Casa serão públicas. No entanto, uma reunião secreta pode ser realizada quando uma maioria de dois terços ou mais dos membros presentes passa uma respectiva resolução. 2) Cada Casa deve manter um registo do processo. Este registro deve ser publicado e dado circulação geral, com exceção dessas peças do processo da sessão secreta que possam ser considerados de exigir sigilo. 3) Quando a procura de um quinto ou mais dos membros presentes, os votos dos membros sobre qualquer assunto devem ser registadas em acta. Artigo 58: Cada Câmara elegerá o seu presidente e outros funcionários. 2) Cada Casa deve estabelecer as suas regras relativas às reuniões, processos e disciplina interna, e pode punir os membros por conduta desordeira. No entanto, a fim de expulsar um membro, uma maioria de dois terços ou mais dos membros presentes devem passar por uma resolução nela. Artigo 59: Um projeto de lei torna-se uma lei sobre a passagem por ambas as Câmaras, salvo disposição em contrário prevista na Constituição. 2) Um projeto de lei, que é aprovada pela Câmara dos Deputados, e em que a Câmara de Vereadores tome uma decisão diferente da Câmara dos Deputados, torna-se uma lei, quando passou uma segunda vez pela Câmara dos Representantes, por maioria de dois terços ou mais dos membros presentes. 3) O disposto no número anterior não impede a Câmara dos Deputados da chamada para a reunião de uma comissão conjunta das duas Casas, previstas por lei. 4) Falta pela Câmara de Vereadores de tomar medidas finais no prazo de 60 (sessenta) dias após a recepção de uma lei aprovada pela Câmara dos Deputados, o tempo em recesso de exceção, pode ser determinada pela Câmara dos Deputados de constituir uma rejeição do referido projeto de lei pela Câmara de Vereadores. Artigo 60: O orçamento deverá ser submetida à Câmara dos Deputados. 2) Após análise do orçamento, quando a Câmara de Vereadores tome uma decisão diferente da Câmara dos Deputados, e quando nenhum acordo pode ser alcançado mesmo através de uma comissão conjunta das duas Casas, previsto por lei, ou no caso de incumprimento por parte da Câmara dos Vereadores de tomar medidas finais no prazo de 30 (trinta) dias, o período de recesso excluídos, após a recepção do orçamento aprovado pela Câmara dos Deputados, a decisão da Câmara dos Deputados será a decisão do Dieta. Artigo 61: O segundo parágrafo do artigo anterior aplica-se também a aprovação da Dieta necessários para a conclusão de tratados. Artigo 62: Cada Câmara poderá realizar investigações em relação ao governo, e pode exigir a presença eo depoimento de testemunhas ea produção de registros. Artigo 63: O Primeiro-Ministro e outros ministros de Estado podem, a qualquer momento, aparecer em uma ou outra casa com o propósito de falar em contas, independentemente de serem membros da Câmara ou não. Eles devem aparecer quando sua presença for necessária para dar respostas ou explicações. Artigo 64: A dieta deve criar um tribunal de cassação de entre os membros das duas Casas, para efeitos de se tentar os juízes contra as quais a remoção tenha sido instaurado. 2) As questões relativas ao impeachment deve ser prevista por lei. CAPÍTULO V: DO ARMÁRIO Artigo 65: O Poder Executivo será investido no armário. Artigo 66: O Conselho de Ministros é constituído pelo Primeiro-Ministro, que será o seu chefe, e outros ministros de Estado, conforme previsto por lei. 2) O Primeiro-Ministro e outros ministros de Estado devem ser civis. 3) O Gabinete deve, no exercício do poder executivo, seja colectivamente responsáveis perante a Dieta. Artigo 67: O Primeiro-Ministro será escolhido entre os membros da Dieta por uma resolução da Dieta. Esta designação deve preceder qualquer outro negócio. 2) Se a Câmara dos Deputados e da Câmara dos Vereadores discordam e se nenhum acordo pode ser alcançado mesmo através de uma comissão conjunta das duas Casas, previsto por lei, ou a Casa dos Conselheiros não fizer a designação no prazo de 10 (dez) dias, exclusiva do período de recesso, após a Câmara dos Deputados fez de designação, a decisão da Câmara dos Deputados será a decisão da Dieta. Artigo 68: O Primeiro-Ministro nomeia os ministros de Estado. No entanto, a maioria de seus membros devem ser escolhidos de entre os membros da Dieta. 2) O Primeiro-Ministro pode remover os Ministros de Estado como ele escolhe. Artigo 69: Se a Câmara dos Representantes aprova uma resolução não-confiança, ou rejeitar uma resolução de confiança, o gabinete deve demitir em massa, a menos que a Câmara dos Deputados é dissolvida em 10 (dez) dias. Artigo 70: Quando há uma vaga no cargo de primeiro-ministro, ou após a primeira convocação da Diet depois de uma eleição geral dos membros da Câmara dos Deputados, o gabinete deve demitir-se en masse. Artigo 71: Nos casos previstos nos dois artigos anteriores, o Gabinete deve continuar as suas funções até o momento em que um novo primeiro-ministro é nomeado. Artigo 72: O Primeiro-Ministro, representando o Gabinete, alega contas, relatórios sobre assuntos gerais nacional e relações exteriores para a dieta e os exercícios de controlo e supervisão sobre vários ramos administrativos. Artigo 73: O Gabinete deve, além de outras funções administrativas gerais, as seguintes funções: (1) Administrar o direito fielmente; assuntos conduta do estado. (2) gerir os negócios estrangeiros. (3) Celebrar tratados. No entanto, deve obter prévia ou, dependendo das circunstâncias sudsequent aprovação da Dieta. (4) administrar o serviço civil, em conformidade com as normas estabelecidas por lei. (5) Elaborar o orçamento e apresentá-lo às ordens do gabinete, a fim de executar as disposições da Constituição e da lei. No entanto, ele não pode incluir disposições penais em portarias ministeriais, salvo autorizado por essa lei. (7) Decidir sobre a anistia geral, a anistia especial, comutação de pena, indulto e restauração de direitos. Artigo 74: Todas as leis e ordens do gabinete deve ser assinado pelo Ministro de Estado competente e referendado pelo Primeiro-Ministro. Artigo 75: Os Ministros de Estado não poderá, durante os seus mandatos, ser objecto de acção judicial sem o consentimento do Primeiro-Ministro. No entanto, o direito de tomar essa ação não seja prejudicada por este meio. CAPÍTULO VI: JUDICIÁRIO Artigo 76: Todo o poder judicial está investida em uma Suprema Corte e em tribunais inferiores que são estabelecidos por lei. 2) Nenhum tribunal extraordinário deve ser estabelecida, nem qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo será dado o poder judicial final. 3) Todos os juízes são independentes no exercício das suas consciências e devem ser vinculados apenas por esta Constituição e as leis. Artigo 77: A Suprema Corte é investido com a competência normativa em que determina as regras de procedimento e de conduta, e de questões relacionadas com os advogados, a disciplina interna dos tribunais e da administração dos assuntos judiciais. 2) os procuradores públicos devem estar sujeitas à competência normativa do Tribunal Supremo. 3) O Supremo Tribunal pode delegar o poder de criar normas para os tribunais inferiores a esses tribunais. Artigo 78: Os juízes não devem ser removidos, exceto por impeachment público, salvo judicialmente declarado mentalmente ou fisicamente incapaz de desempenhar as suas funções oficiais. Nenhuma ação disciplinar contra juízes devem ser administrados por qualquer órgão ou agência executiva. Artigo 79: A Suprema Corte é composta por um Juiz-Chefe e um tal número de juízes que possam ser determinadas por lei, todos os juízes, com exceção do Juiz-Chefe será nomeado pelo Conselho de Ministros. 2) A nomeação dos juízes do Supremo Tribunal Federal deve ser revista pelo povo na primeira eleição geral dos membros da Câmara dos Deputados após a sua nomeação e será revista novamente na primeira eleição geral dos membros da Câmara dos Deputados após um lapso de 10 (dez) anos, e da mesma maneira depois. Artigo 80: Os juízes dos tribunais inferiores serão nomeados pelo Conselho de Ministros a partir de uma lista de pessoas indicadas pelo Supremo Tribunal Federal. Todos estes juízes são eleitos para um mandato de 10 (dez) anos, com privilégio de um novo mandato, desde que eles devem ser aposentados sobre o alcance da idade fixada por lei. 2) Os juízes dos tribunais inferiores devem receber, a intervalos regulares afirmou, uma compensação adequada, que não deverá ser diminuída durante o seu mandato. Artigo 81: A Suprema Corte é o tribunal de última instância com poder para determinar a constitucionalidade de qualquer lei, ordem, regulamento ou ato oficial. Artigo 82: Os ensaios devem ser conduzidos e julgamento declarou publicamente. 2) Quando um tribunal por unanimidade, determina publicidade a ser perigoso para a ordem pública ou à moral, um julgamento pode ser realizado em privado, mas os testes de crimes políticos, crimes envolvendo a imprensa ou casos em que os direitos das pessoas garantida no Capítulo III da Constituição são em questão deve ser sempre realizada publicamente. CAPÍTULO VII: DAS FINANÇAS Artigo 83: O poder de administrar as finanças nacionais serão exercidos como a dieta determinada. Artigo 84: Nenhum novos impostos serão impostas ou existentes modificado, exceto por lei ou sob condições tais como a lei pode estabelecer. Artigo 85: Nenhum dinheiro será gasto, nem o Estado obriga-se, excepto quando autorizada pela Assembléia Legislativa. Artigo 86: O Gabinete deve elaborar e submeter à dieta para a sua apreciação e decisão de um orçamento para cada ano fiscal. Artigo 87: A fim de proporcionar as deficiências não previstas no orçamento, um fundo de reserva podem ser autorizados pela Assembléia Legislativa para ser gasta sobre a responsabilidade do Conselho de Ministros deve obter a aprovação posterior da dieta para todos os pagamentos do fundo de reserva. Artigo 88: Todos os imóveis da Casa Imperial devem pertencer ao Estado. Todas as despesas da Casa Imperial que deve ser aplicada pela Dieta no orçamento. Artigo 89: Nenhum dinheiro ou outros bens públicos devem ser gastos ou apropriados para o uso, benefício ou manutenção de qualquer instituição religiosa ou associação, ou para qualquer empreendimentos beneficentes, educacionais ou benevolente não se encontram sob o controlo das autoridades públicas. Artigo 90: As contas finais das despesas e das receitas do Estado devem ser auditadas anualmente por um Conselho Fiscal e submetidos a dieta, juntamente com a declaração de auditoria, durante o ano fiscal imediatamente após o período abrangido. 2) A organização e competência do Conselho Fiscal será determinada por lei. Artigo 91: A intervalos regulares e pelo menos anualmente, a dieta e as pessoas sobre o estado das finanças nacionais. CAPÍTULO VIII: Autonomia Local Artigo 92: regulamentos em matéria de organização e funcionamento das entidades públicas devem ser fixados por lei, em conformidade com o princípio da autonomia local. Artigo 93: As entidades locais públicos deve estabelecer as suas montagens como órgãos deliberativos, nos termos da lei. 2) O director geral de todas as entidades públicas locais, os membros de suas assembléias, bem como outras autoridades locais que possam ser determinadas por lei serão eleitos por voto popular direto dentro de suas diversas comunidades. Artigo 94: entidades públicas locais devem ter o direito de administrar seus bens, negócios e administração para aprovar seus próprios regulamentos dentro da lei. Artigo 95: A lei especial, aplicável apenas a uma entidade pública local, não pode ser decretada pela Dieta sem o consentimento da maioria dos eleitores da entidade pública local em questão, obtidos em conformidade com a lei. CAPÍTULO IX: ALTERAÇÕES Artigo 96: As alterações da Constituição devem ser iniciadas pela Dieta, através de um voto favorável de dois terços ou mais de todos os membros de cada Casa e deverá então ser apresentado ao povo, para ratificação, que exigirão o voto favorável de um Maioria dos votos expressos nela, em um referendo ou eleições especiais, tais como a dieta deve especificar. 2) Alterações quando assim for ratificado será imediatamente promulgado pelo Imperador, em nome do povo, como parte integrante da presente Constituição. CAPÍTULO X: A LEI SUPREMA Artigo 97: Os direitos humanos fundamentais garantidos pela Constituição para o povo do Japão são frutos da luta de velhice do homem de ser livre, pois eles têm sobrevivido a vários testes de durabilidade e exigentes são conferidas gerações presentes e futuras na confiança, a ser realizada para todos os inviolada tempo. Artigo 98: Esta Constituição é a lei suprema da nação e nenhuma lei, decreto, rescrito imperial ou de outros atos de governo, ou de parte dela, ao contrário do disposto neste artigo, terá força jurídica ou validade. 2) Os tratados celebrados pelo Japão e leis estabelecidas de nações devem ser fielmente observados. Artigo 99: O Imperador ou o Regente, bem como ministros de Estado, membros da Dieta, juízes e todos os outros funcionários públicos têm a obrigação de respeitar e defender a Constituição. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Artigo 100: Esta Constituição entrará em vigor a partir do dia em que o período de seis meses, terão decorrido a contar da data da sua promulgação. 2) A promulgação de leis necessárias para a execução desta Constituição, a eleição dos membros da Câmara de Vereadores eo procedimento para a convocação da Diet e outros procedimentos preparatórios necessários para a execução desta Constituição poderá ser realizado antes da data prevista no parágrafo anterior. Artigo 101: Se a Câmara dos Vereadores não é constituída antes da data de vigência desta Constituição, a Câmara dos Representantes deve funcionar como a dieta, até que a Câmara de Vereadores será constituído. Artigo 102: O mandato da metade dos membros da Câmara de Vereadores servindo no primeiro mandato nos termos desta Constituição será de três anos. Os membros que entram nesta categoria será determinada de acordo com a lei. Artigo 103: Os Ministros de Estado, membros da Câmara dos Deputados, e os juízes em exercício à data de vigência desta Constituição, bem como todos os outros funcionários públicos que ocupam posições correspondentes às posições tais como são reconhecidos por esta Constituição, não perde as suas posições automaticamente na conta da execução desta Constituição salvo indicação em contrário por lei. Quando, porém, os sucessores sejam eleitos ou designados nos termos das disposições da presente Constituição, que deve perder sua posição como uma questão de disciplina. A Constituição do Japão (03 de novembro de 1946) Alegro-me que a fundação para a construção de um novo Japão foi estabelecido de acordo com a vontade do povo japonês, e decide sancionar e promulgar as emendas da Constituição Imperial Japonesa efectuada na sequência da consulta com o Conselho Privado, ea decisão da Dieta Imperial feita em conformidade com o artigo 73 da referida Constituição. Assinado: Hirohito, selo do imperador, o terceiro dia do décimo primeiro mês do ano vigésimo primeiro da era Showa (03 de novembro de 1946). Referendado: Primeiro-Ministro e simultaneamente ministro dos Negócios Estrangeiros Yoshida Shigeru, Ministro de Estado Barão Kijuro Shidehara, Ministro da Justiça Tokutaro KIMURA, Ministro dos Assuntos Internos OMURA Seiichi, Ministro da Educação Kotaro TANAKA, Ministro da Agricultura e Florestas Hiroo AMA, Ministro de Estado Takao Saito, Ministro da Comunicação HITOTSUMATSU Sadayoshi, Ministro do Comércio e Indústria Jiro HOSHIJIMA, Ministro da Previdência KAWAI Yoshinari, Ministro de Estado Etsujiro UEHARA, Ministro dos Transportes Tsunejiro Hiratsuka, Ministro das Finanças Tanzan Ishibashi, Ministro de Estado Tokujiro Kanamori, Ministro de Estado Keinosuke ZEN.
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