terça-feira, 20 de dezembro de 2011

ADVOGADOS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESCRIÇÃO - LEI FEDERAL 11.902 12 01 09

Advogados – Ação de Prestação de Contas – Prescrição – Lei Federal 11902, de 12.01.09
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 25-A:“Art. 25-A.
Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).”Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroJosé Antonio Dias Toffoli

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