LICENÇA-PATERNIDADE
A licença-paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 m seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que até então era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT.
A licença-paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 m seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que até então era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT.
Nenhum comentário:
Postar um comentário