terça-feira, 6 de julho de 2010

ABUSO DE DIREITO, ATO ILÍCITO

CÓDIGO CIVIL
ATO ILÍCITO
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Nenhum comentário:

Postar um comentário