quinta-feira, 29 de julho de 2010

EMPREGADOS DOMESTICOS DIREITOS TRABALHISTAS

DIREITOS TRABALHISTAS EMPREGADOS DOMESTICOS:

ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, CONSTANDO DATA DE ADMISSÃO, SALÁRIO, DATA DE DEMISSÃO.
SALÁRIO MENSAL, QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO MÍNINO FIXADO EM LEI.
01 DIA DE REPOUSO, QUE DEVERÁ SER CONCEDIDO DE PREFERENCIA AOS DOMINGOS.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
FÉRIAS REMUNERADAS DE 30 DIAS, MAIS TERÇO CONTITUCIONAL.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO, NO CASO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.
VALE TRANSPORTE, PARA DESLOCAMENTO RESIDENCIA/TRABALHO/E VICE-VERSA.
LICENÇA MATERNIDADE.
SALÁRIO MATERNIDADE.
LICENÇA PATERNIDADE.
AUXILIO DOENÇA, RESPEITADA AS REGRAS DO INSS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESPEITADA AS REGRAS DO INSS.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, RESPEITADA AS REGRAS DO INSS.
APOSENTADORIA POR IDADE, RESPEITADA AS REGRAS DO INSS.
PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS TRABALHADOS EM FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, CONFORME LEI 11.324 DE JULHO DE 2.006, OU CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA DURANTE A SEMANA.
F.G.T.S - É FACULTATIVO AO EMPREGADOR OPTAR PELO RECOLHIMENTO DO FGTS DO EMPREGADO DOMESTICO.
F.G.T.S. - COM A OPÇÃO DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR, FAZ JUS O EMPREGADO AO SAQUE SE DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA, ACRESCIDO DA MULTA A SER PAGA PELO EMPREGADOR DE 40% DESDE QUE TENHA 15 MESES DE RECOLHIMENTO.
SEGURO DESEMPREGO - DESDE QUE O EMPREGADOR RECOLHA O FGTS, O EMPREGADO PASSA A TER DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO, COM A PERCEPÇÃO DE NO MÁXIMO 03 MESES DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

NÃO TEM OS EMPREGADOS DOMESTICOS OS SEGUINTES DIREITOS:
PIS - HORAS EXTRAS (O HORARIO DE TRABALHO DEVERA SER ACERTADO ENTRE AS PARTES, POIS NÃO É GARANTIDO A JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS CONFORME CF ) - SALÁRIO FAMÍLIA - ESTABILIDADE - ADICIONAL NOTURNO, ESTABILIDADE DE GESTANTE APÓS O PARTO,

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