quinta-feira, 21 de outubro de 2010

EXTINÇÃO DO PROCESSO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
CAPÍTULO VDO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção I
Da Extinção do Processo
Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.

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