segunda-feira, 18 de outubro de 2010

JURISDIÇÃO

CÓDIGO PROCESSO CIVIL
LIVRO I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
TÍTULO IDA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
CAPÍTULO IDA JURISDIÇÃO
Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

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